x
x
x
Dec. Gov. PB 24.976/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.976 de 30.03.2004

DOE-PB: 31.03.2004

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 25.905 de 17.05.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e, ainda, considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir competição justa e equânime,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada concessão de Regime Especial de Tributação, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos contribuintes atacadistas, devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS, no ramo de drogas e medicamentos.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Decreto, empresas cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS, ou a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos, correspondam a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total.

Art. 2º O Regime Especial de Tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através derequerimento dirigido ao Secretário das Finanças do Estado.

Parágrafo único. Somente poderá usufruir o Regime Especial de Tributação o contribuinte que:

I - estiver regular com suas obrigações fiscais;

II - possua estabelecimento regularmente inscrito no CCICMS, enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) 5145-4/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?