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Dec. Gov. PB 24.975/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.975 de 30.03.2004

DOE-PB: 31.03.2004

Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 28/03,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 10 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, o inciso XV e o § 14, com a seguinte redação:

"XV - nas importações do exterior do país dos produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 14:

DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
Uréia3102.10.0200
Nitrato de amônio3102.30.0000
Nitrato de cálcio2834.29.0300
Sulfato de amônio3102.21.0000
Fosfato natural bruto2510.20.0000
Superfosfato simples3103.10.0100
Superfosfato triplo3103.10.0200
MAP (Diidrogeno-ortofosfato de amônio)3105.40.0000
Cloreto de potássio3104.20.0200
Enxofre( continua ... )

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