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Dec. Prefeita/SP 44.549/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.549 de 30.03.2004

DOM-SP: 31.03.2004

Regulamenta a Lei nº 13.797, de 3 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 13.797, de 3 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º Cada um dos relatórios elaborados nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.797, de 2004, será assinado conjuntamente pelo respectivo Subprefeito e pelo Secretário Municipal das Subprefeituras.

Art. 3º Cada um dos relatórios elaborados nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 13.797, de 2004, será assinado pelo Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Parágrafo único. Será elaborado um relatório para cada um dos eventuais casos de enchentes e alagamentos ocorridos posteriormente à data da publicação da Lei nº 13.797, de 2004.

Art. 4º Os relatórios serão autuados em processo administrativo próprio e encaminhados à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º Caso seja verificada inconsistência entre os dados dos relatórios e os registros cadastrais da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o Departamento de Rendas Imobiliárias questionará os responsáveis pelos dados, para saneamento.

Art. 6º Compete ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias proferir o despacho que conceder a remissão dos créditos tributários prevista no ( continua ... )

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