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Port. CAT 19/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 30.03.2004

DOE-SP: 31.03.2004

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado à Receita Outros da Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-1995, o seguinte código de receita e denominação:

"871-0 - acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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