x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 6/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 30.03.2004

D.O.U.: 31.03.2004

Protocolo que entre si celebram os estados do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "escola na rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.


Os Estados do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado cedente, compromete-se a ceder ao Estado de Pernambuco, doravante denominado cessionário, sem ônus para este, cópias do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede", de sua propriedade, desenvolvido em ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

§ 1º O disposto nesta Cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fonte e demais componentes de Software do portal/sistema/ programa, diagramas e documentação respectivos do "Escola na Rede".

§ 2º A cessão do portal/sistema/programa não implica transferência de propriedade e nem alteração do nome do aplicativo "Escola na Rede", assim como não impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem o consentimento do cessionário.

§ 3º Fica vedado ao cessionário divulgar os arquivos fonte dos programas cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá- los, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.

§ 4º A cessão de que trata esta Cláusula será efetivada com a entrega do mencionado portal/ sistema/programa "Escola na Rede" à Escola Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

Cláusula segunda O cessionário procederá à adaptação e modificação do sistema, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?