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Res. CMN/BACEN 3.187/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.187 de 29.03.2004

D.O.U.: 31.03.2004

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de março de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar, na regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o disposto no MCR 10-5-10-"a" para estabelecer que o limite mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para os créditos de investimento formalizados com beneficiários enquadrados no Grupo "C" aplica-se por operação.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do MCR.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO SANT'ANNA BEVILAQUA

Presidente do Banco

Interino

ANEXO

TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO : Créditos de Investimento - 5

1 - Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de:

a) projeto técnico, no caso de beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "C" e "D";

b) proposta simplificada de crédito, no caso de beneficiários enquadrados no Grupo "B".

2 - Admite-se, a ( continua ... )

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