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Res. CMN/BACEN 3.185/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.185 de 29.03.2004

D.O.U.: 31.03.2004

Dispõe sobre a comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2003/2004 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de março de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2003/2004 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o MCR 3-4-2-"e", observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários:

a) produtores rurais e suas cooperativas;

b) beneficiadores, indústrias e cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou industrializem café;

II - base de cálculo do financiamento: os preços mínimos em vigor para a safra 2003/2004;

III - limites de financiamento:

a) para produtores rurais e suas cooperativas: até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ressalvado o disposto no parágrafo único;

b) para cooperativas de produtores rurais que beneficiem ou industrializem o produto: até 100% (cem por cento) de sua capacidade de beneficiamento/industrialização;

c) para beneficiadores e indústrias: até 50% (cinqüenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento/industrialização da empresa;

IV - prazo de contratação: até 31 de dezembro de 2004;

V - prazo de reembolso: até 180 dias, com vencimento máximo em 31 de março de 2005, podendo ser estabelecidas amortizações intermediárias a critério do agente financeiro.

Parágrafo único. O montante dos créditos para a comercialização concedidos na forma de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da LEC, ao amparo de recursos controlados, e para estocagem, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinados a cafés arábica e robusta da safra 2003/2004, para cada tomador em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), fica sujeito ao limite de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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