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Res. CMN/BACEN 3.182/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.182 de 29.03.2004

D.O.U.: 31.03.2004

Obs.: Rep. DOU de 03.05.2004

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.207 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de março de 2004, com base nas disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pela Lei 9.848, de 26 de outubro de 1999, e 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Elevar de R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para R$2.250.000.000,00 (dois bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de reais) os recursos a serem aplicados, até 30 de junho de 2004, em operações do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), de que trata a Resolução 3.086, de 25 de junho de 2003.

Art. 2º Sobre o adicional de recursos previstos nesta resolução, fica o BNDES autorizado a cobrar dos fabricantes que desejarem participar do sistema de financiamento, sob as condições do referido programa, contribuição de até 4% (quatro por cento) do valor de cada liberação.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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