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ADI SRF 10/04 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 10 de 26.03.2004

D.O.U.: 31.03.2004

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep pelas pessoas jurídicas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 a 32, 34, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nas Instruções Normativas SRF nº 306, de 12 de março de 2003 e 381, de 30 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º Nas hipóteses de pagamentos a partir de 1º de fevereiro de 2004, mediante faturas e boletos bancários emitidos ou entregues até 29 de fevereiro de 2004, sem os requisitos de que trata o art. 7º da Instrução Normativa nº 381, de 2003, a retenção de que trata o art. 1º desta mesma Instrução Normativa deverá ser efetuada por ocasião dos pagamentos de faturas ou boletos subseqüentes, sem prejuízo dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 2º Não incide a retenção de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 381, de 2003, nos pagamentos efetuados pela prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de cargas ou passageiros.

Art. 3º A expressão manutenção a que se refere o ( continua ... )

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