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Port. Sec. Faz. - MT 40/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 40 de 25.03.2004

DOE-MT: 25.03.2004

Altera dispositivo da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003 e dá outras providências. e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 185 de 20.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a alteração introduzida pelo Decreto nº 2.660, de 9 de março de 2004, no artigo 40, inciso I, do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 5º do artigo 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....

§ 5º Em relação ao ICMS Garantido Integral, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período de 1º de julho de 2003 a 31 de janeiro de 2004.

...."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Revogam - se as disposições em ( continua ... )

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