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Port. Sec. Faz. - MT 39/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 39 de 25.03.2004

DOE-MT: 25.03.2004

(Introduz alterações na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 56 de 01.04.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes na legislação mato-grossense em função da implantação do Programa ICMS Garantido Integral,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 58/97-SEFAZ, de 23.07.97, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa:

I - acrescentados o inciso VII e o § 7º ao artigo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 5º ....

VII - cópia do DAR-1/AUT relativo ao recolhimento do ICMS Garantido Integral ou do ICMS Garantido correspondente à respectiva Nota Fiscal, quando o crédito pleiteado se referir a entrada de mercadoria ou bem adquirido em operação interestadual.

§ 7º No caso de não emissão do DAR-1/AUT para exigência do ICMS Garantido Integral ou do ICMS Garantido, será observado o procedimento preconizado nos §§ 7º a 11 do artigo 7º.

II - acrescentados os §§ 7º a 11 ao artigo 7º, com a redação indicada:

"Art. 7º ....

§ 7º Não será autorizado o crédito do imposto destacado em Nota Fiscal que acobertar a entrada de mercadoria ou bem adquirido em operação interestadual que não estiver acompanhada da cópia do DAR-1/AUT relativo ao recolhimento do respectivo ICMS Garantido Integral ou ICMS ( continua ... )

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