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Dec. Prefeita/SP 44.540/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.540 de 29.03.2004

DOM-SP: 30.03.2004

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009.

Índice Artigos
Apreensão de Livros e Documentos 204
Arbitramento20
Base de Cálculo - Agências de Publicidade 49
Base de Cálculo - Armazéns Gerais50
Base de Cálculo - Construção Civil28
Base de Cálculo - Instituições Financeiras e Assemelhadas54
Base de Cálculo - Intermediação de Negócios52
Base de Cálculo - Jogos e Diversões Públicas( continua ... )

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