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IN SRF 413/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 413 de 26.03.2004

D.O.U.: 30.03.2004

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ2004).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e nos arts. 235 e 811 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004.

Art. 2º O programa, denominado DIPJ2004, é de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço.

Parágrafo único. O programa também se aplica às pessoas jurídicas:

I - extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2004;

II - excluídas do Simples no ano-calendário de 2003, em relação ao período posterior à exclusão.

Art. 3º As declarações geradas pelo programa DIPJ2004 deverão ser apresentadas:

I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, que está disponível na página da SRF na Internet, no endereço mencionado no art. 2º; ou

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. As ( continua ... )

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