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Res. CAMEX 8/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 29.03.2004

D.O.U.: 30.03.2004

(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, que menciona).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8410.90.00 (BK)Ex 006 - Dispositivos hidrodinâmicos para compensação de esforços em turbinas hidráulicas para usinas hidrelétricas, constituídos por membranas imersas em óleo e apoiadas sobre placa de assento
8413.70.90 (BK)Ex 014 - Bombas centrífugas para ( continua ... )

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