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Dec. Prefeito/RJ 14.602/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.602 de 29.02.1996

DOM-Rio de Janeiro: 01.03.1996

Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o Decreto nº 2.979 de 30.01.81.


 
O Decreto nº 19.637 de 12.03.2001, publicado no D.O. RIO em 13.03.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º), determina seja dada prioridade à tramitação dos processos em que figure como titular único do direito pleiteado pessoa natural cuja idade seja igual ou superior a sessenta e cinco anos, mediante requerimento expresso, acompanhado da prova de idade.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 242 da Lei nº 691, de 24.12.84,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
Introdução

Art. 1º O procedimento e o processo administrativo-tributários regem-se pelo disposto neste Decreto, salvo quanto à matéria objeto de legislação específica.

§ 1º. Considera-se procedimento ou processo administrativo-tributário aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária.

§ 2º. O procedimento será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.

§ 3º. O preparo do procedimento compete ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versar.

§ 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas nos arts. 79 ou 118-B.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 2º do Decreto nº 40.842, de 27.10.2015.

Redação antiga: "§ 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas no art. 79."

SEÇÃO II
Dos ( continua ... )

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