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Dec. Prefeito/RJ 22.376/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.376 de 02.12.2002

DOM-Rio de Janeiro: 03.12.2002

Disciplina a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de o Poder Público proteger os padrões paisagísticos de locais suscetíveis de ser afetados pela instalação de engenhos publicitários;

Considerando que os postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes constituem, por suas próprias características, estabelecimentos sujeitos a intensa demanda de exposição de publicidade;

Considerando o caráter eminentemente precário da veiculação de publicidade em geral;

Considerando o que consta da Portaria nº 362, de 3 de novembro de 1993, do Ministério de Minas e Energia;

Considerando que inexiste previsão na legislação federal, estadual ou municipal quanto a veiculação obrigatória de publicidade em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes;

Considerando que a concessão do benefício previsto no art. 34, inciso II, da Lei nº 1.921/92 é condicionada à colocação dos engenhos na área delimitada pela projeção horizontal da cobertura dos locais de abastecimento dos postos revendedores de combustíveis;

Considerando o que consta do art. 13 da Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999;

DECRETA

Art. 1º Fica a instalação de engenhos publicitários em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes sujeita às disposições da legislação em vigor, nos termos da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24 de dezembro de 1984, da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, e do Dec. nº 5.725, de 19 de março de 1986.

Art. 2º As dimensões dos engenhos denominados de bandeiras atenderão às disposições relativas a painéis fixados no solo, nos termos do art. 25 da Lei nº 758/85 e do art. 11, inciso I, da Lei nº 1.921/93, especialmente as seguintes:

I - a cota máxima do engenho não ultrapassará a altura da edificação nem a altura de 6 (seis) metros ( continua ... )

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