x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 21.955/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.955 de 28.08.2002

DOM-Rio de Janeiro: 29.08.2002

Dispõe sobre a utilização de incentivos fiscais a Lei de Incentivo à Cultura - Lei nº 1940/1992, no exercício de 2002.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais

DECRETA

Art. 1º Ficam autorizadas as transferências máximas provenientes de recursos fiscais do ISS aos projetos culturais relacionados em anexo, conforme aprovação da Comissão Carioca de Promoção Cultural.

Art. 2º Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 21.726 de 11 de julho de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2002 - 438º da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?