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Dec. Prefeito/RJ 21.248/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.248 de 04.04.2002

DOM-Rio de Janeiro: 05.04.2002

Altera o art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 100 meses, desde que os contribuintes sejam igrejas ou templos, de qualquer culto ou denominação, ou clubes filiados a federações regionais pertencentes a confederações nacionais oficiais e requeiram o benefício até 30 de maio de 2002."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2002 - 437º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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