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Dec. Prefeito/RJ 21.017/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.017 de 30.01.2002

DOM-Rio de Janeiro: 31.01.2002

Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando que os templos religiosos, qualquer que seja a denominação ou credo, não exercem, em princípio, atividade econômica;

considerando que a Constituição Federal entendeu imunes aos tributos, os templos de qualquer culto;

considerando que as casas de oração funcionam a partir de contribuições de fiéis e prestam inequívoca assistência social em complementação ao Estado;

DECRETA

Art. 1º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 100 meses, desde que os contribuintes sejam igrejas ou templos, de qualquer culto ou denominação, ou clubes filiados a federações regionais pertencentes a confederações nacionais oficiais e requeiram o benefício até 30 de maio de 2002.

 
Redação dada pelo Decreto nº 21.248 de 04.04.2002.

Art. 2º O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela do crédito objeto do parcelamento concedido nos termos deste Decreto acarretará:

I - o vencimento antecipado das demais parcelas;

II - o ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança amigável;

III - o prosseguimento da execução fiscal do saldo devido, se for o caso de créditos ajuizados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2002 - 437º ano de fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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