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Dec. Prefeito/RJ 19.386/01 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.386 de 01.01.2001

DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2001

Determina à Secretaria Municipal de Fazenda a realização de fiscalização sobre serviços bancários e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Poder Judiciário tem definido a ocorrência do fato gerador do ISS no local em que o serviço se realiza;

Considerando que as Resoluções nº 2.303/96 e 2.747/2000 do Banco Central do Brasil explicitam os serviços prestados pelas agências bancárias;

Decreta:

Art. 1º Determina seja realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda fiscalização permanente nas agências bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro com vistas à apuração e arrecadação do respectivo valor devido a título de imposto sobre serviços bancários, levando-se em consideração aqueles serviços explicitados pelas Resoluções 2303/96 e 2747/2000 do Banco Central do Brasil.

Art. 2º Além da fiscalização permanente determinada no artigo 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Fazenda procederá à fiscalização especial em Instituições Financeiras cuja sede social se situe fora do Município do Rio de Janeiro, mas os serviços bancários sejam prestados neste Município.

Art. 3º A constatação da prestação de serviços bancários, no território do Município do Rio de Janeiro determinará a obrigatoriedade do recolhimento do respectivo imposto sobre tais serviços, devendo a fiscalização instaurar o competente procedimento administrativo fiscal na hipótese de inobservância do cumprimento das obrigações tributárias previstas em lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2001 - 437º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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