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Dec. Prefeito/RJ 19.158/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 19.158 de 17.11.2000

DOM-Rio de Janeiro: 21.11.2000

Regula o projeto Pró-Educação, instituído pela Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/005.109/99,

Decreta:

Art. 1º - Fica regulado por este Decreto o Projeto Pró-Educação, instituído pela Lei nº 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 2º - O Projeto Pró-Educação visa à obtenção de benefícios para as unidades escolares da rede municipal de ensino público através do custeio ou execução direta de obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços, às expensas de pessoas jurídicas contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida, liquidar ou amortizar o débito com o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e/ou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e realizar divulgação publicitária, nas condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 3º - Os benefícios objeto do Projeto Pró-Educação são os seguintes:

I - obras em geral:

a) reformas parciais ou totais;

b) acréscimos em unidades existentes;

c) construção de novas unidades;

II - equipamentos:

a) diretamente vinculados à infra-estrutura necessária ao funcionamento das unidades escolares;

b) vinculados à utilidade pedagógica;

III - serviços:

a) de conservação;

b) pedagogicamente úteis.

§ 1º - Uma vez realizados e adquiridos em decorrência do Projeto Pró-Educação, os benefícios representados pelas obras em geral e equipamentos incorporar-se-ão ao patrimônio municipal.

§ 2º - Fica estabelecido o limite mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais) por lote de benefício.

§ 3º - Fica vedada a contratação dos benefícios objeto do Pró-Educação por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º - A lei orçamentária fixará anualmente o valor máximo a ser captado pelo Pró-Educação ( continua ... )

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