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Dec. Prefeito/RJ 18.654/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.654 de 05.06.2000

DOM-Rio de Janeiro: 06.06.2000

Altera prazos de pagamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 44 e 176 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 2.956, de 29 de dezembro de 1999;

Considerando a alteração recente na estrutura dos agentes arrecadadores de tributos municipais e o vencimento relativo à competência MAIO/2000 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado excepcionalmente, até o dia 09 de junho de 2000, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo ao mês de competência MAIO/2000.

Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos contribuintes enquadrados no artigos 1º e 2º do Decreto nº 18.629, de 24 de maio de 2000.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em sentido diverso, em especial o contido no Decreto 18.629/2000.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2000 - 436ºano da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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