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Dec. Prefeito/RJ 18.360/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.360 de 08.02.2000

DOM-Rio de Janeiro: 09.02.2000

Institui comissão com atribuição para informar a respeito do cumprimento de requisitos necessários à fruição de isenção do IPTU nos casos dos incisos III e IV do artigo 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de 1997, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3° do Decreto nº 29.972, de 13.10.2008.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de proceder à análise das solicitações de contribuintes no sentido de reconhecimento, pela Administração do direito à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana nas hipótese dos incisos III e IV do artigo 61 da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de 1997;

Considerando a crescente necessidade de designação de autoridade pertencente à própria Administração do Município do Rio de Janeiro para prestar informações a respeito do cumprimento de requisitos necessários à fruição dessas isenções, tudo em conformidade com o exposto no processo administrativo nº 04/340.028/98;

Considerando ainda já existir, no próprio município, órgão competente para tratar de cadastramento e fiscalização de atividades econômicas, inclusive aquelas desenvolvidas pelos destinatários da referida isenção,

Decreta:

Art. 1º - Fica criada comissão composta nos termos do artigo 2º deste Decreto, com atribuição para opinar em processo de pedido de reconhecimento de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no sentido da verificação do Código Tributário Municipal, Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, com redação da Lei nº 2.587, de 26 de novembro de 1997, observadas as seguintes situações:

I - Estar o imóvel situado na região A ou B e ser utilizado para fins agrícolas ou de criação por seu proprietário ou por terceiro registrado na repartição ( continua ... )

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