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Dec. Prefeito/RJ 18.305/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 18.305 de 29.12.1999

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1999

Obs.: Ret. DOM de 31.12.1999

Regulamenta a norma contida no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 28.726, de 26.11.2007.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Para os efeitos da norma contida no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, entende-se por unidade autônoma popular a unidade imobiliária de uso residencial e área de até 100 m² (cem metros quadrados) cujo valor venal para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não seja superior a 20.000 (vinte mil) UFIR.

Art. 2º - O enquadramento da unidade imobiliária na norma do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, segundo os critérios estabelecidos pelo presente Decreto não a exclui, e nem ao sujeito passivo seu titular, de qualquer outro benefício fiscal que se acumule ao resultante de tal norma.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.229, de 27 de setembro de 1995.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999 - 435ºano da fundação da ( continua ... )

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