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Dec. Prefeito/RJ 17.500/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.500 de 28.04.1999

DOM-Rio de Janeiro: 29.04.1999

Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro o parágrafo 2º do art. 8º da Lei Estadual nº 3188, de 22 de fevereiro 1999, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no parágrafo 2º do art. 8º da Lei Estadual nº 3188, de 22 de fevereiro de 1999;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à efetivação de depósito judicial de créditos tributários municipais e seus eventuais acréscimos, bem como os decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, à conta do tesouro Municipal,

Decreta:

Art. 1º - Os depósitos judiciais em pecúnia, referentes a créditos tributários municipais, bem como aqueles decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, serão efetuados em favor do Tesouro Municipal, em conta corrente própria e especialmente criada para tanto no Banco do Brasil S/A.

§ 1º - Os depósitos judiciais a que se refere o caput deste artigo serão efetuados em nome do contribuinte depositante, através da DARM (documento único de arrecadação de receitas municipais), com expressa alusão ao código de receita que para tanto venha a restar estabelecido pela Superintendência do Tesouro Municipal, à natureza do crédito, ao número do processo judicial correspondente, à ação principal ou cautelar a ele respectiva, bem como ao órgão jurisdicional a que se encontra submetida a causa.

§ 2º - Aos depósitos judiciais de créditos referidos no caput deste artigo aplicam-se o índice de correção monetária e juros de 12% (doze por cento) ao ano adotados nos depósitos judiciais ordinários feitos à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Extinto o processo respectivo ao depósito judicial a que se refere o artigo anterior, mediante ordem do Juízo competente, proceder-se-á:

I - à devolução ao depositante, nos limites da decisão judicial, do valor depositado e acréscimos legais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; ou

II - à transformação em pagamento definitivo, com a conversão em renda, do crédito municipal considerado devido e seus acréscimos, quando se tratar de decisão irrecorrível favorável à Fazenda Municipal.

Parágrafo único - Os depósitos judiciais convertidos em pagamento definitivo, para fins de controle de contabilidade, serão computados no código de arrecadação de dívida ativa correspondente à natureza do crédito.

Art. 3º - Compete ao Superintendente do Tesouro Municipal a responsabilidade pela gestão e controle dos depósitos judiciais de créditos municipais, assim como a fiel observância do disposto no presente decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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