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Dec. Prefeito/RJ 17.346/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.346 de 25.02.1999

DOM-Rio de Janeiro: 26.02.1999

Dispõe sobre a restituição dos valores recolhidos na forma do Decreto nº 15.816, de 16 de junho de 1997.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o definido no Parecer Conjunto PG/PPE/PSE nº 01/98 sobre a disciplina constitucional da prestação de serviços de saúde a servidores públicos,

Decreta:

Art. 1º - Fica autorizada, para fins de devolução aos servidores públicos, a apuração do montante individual das contribuições desses recolhidas na forma prevista no Decreto nº 15.816, de 16 de junho de 1997.

Art. 2º - Compete à Secretaria de Administração a elaboração do demonstrativo a que se refere o artigo anterior, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo único - Concluindo o levantamento individual a que se refere o caput a Secretaria de Administração apresentará ao Chefe do Executivo a escala de restituição segundo os critérios informados pelo resultado dos saldos apurados por servidor.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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