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Dec. Prefeito/RJ 17.149/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.149 de 17.11.1998

DOM-Rio de Janeiro: 18.11.1998

Altera os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixados no Decreto nº 17.102, de 26 de outubro de 1998.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 44 e 176 da lei nº 691/84,

Considerando a dificuldade para apuração do imposto a pagar, em curto prazo, pelos contribuintes com pequena estrutura administrativa,

Decreta:

Art. 1º - Deverão pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o 3º(terceiro) dia útil do mês imediatamente seguinte ao de sua apuração, em qualquer estabelecimento da rede bancária, as empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000,00 UFIR.

Parágrafo único - Para os efeitos de enquadramento nas disposições deste artigo, será utilizada a média mensal da receita bruta auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos que o contribuinte possuir no território deste Município.

Art. 2º - Os demais contribuintes deverão efetuar o respectivo pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS até o 5º(quinto) dia útil do mês imediatamente seguinte ao de sua apuração, em qualquer estabelecimento da rede bancária.

§ 1º - Aplica-se também o disposto neste artigo:

I - às empresas de construção civil não estabelecidas neste Município, quanto à atividade aqui exercida;

II - às pessoas físicas equiparadas a empresas;

III - aos contribuintes e às fontes pagadoras obrigados a cobrar ou reter o ISS de terceiros.

Art. 3º - O disposto no presente Decreto aplica-se a partir do mês de competência de novembro de 1998.

Art. 4º - O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimentos de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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