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Dec. Prefeito/RJ 17.102/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 17.102 de 26.10.1998

DOM-Rio de Janeiro: 27.10.1998

Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 176 da lei nº 691/84,

Considerando a superveniência da crise internacional, que implicou no aumento das taxas de juros internas;

Considerando a necessidade de minorar os impactos desses custos sobre as despesas municipais, através da adequação das receitas aos desembolsos, concentrados no início do mês,

Decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS deverão efetuar o respectivo pagamento até o 2º(segundo) dia útil do mês imediatamente seguinte ao de sua apuração, em qualquer estabelecimento da rede bancária.

§ 1º - Aplica-se também o disposto neste artigo:

I - às empresas de construção civil não estabelecidas neste Município, quanto à atividade aqui exercida;

II - às pessoas físicas equiparadas a empresas;

III - aos contribuintes e às fontes pagadoras obrigados a cobrar ou reter o ISS de terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1998.

Art. 2º - O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimentos de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1998 - 434ºano da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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