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Dec. Prefeito/RJ 16.844/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.844 de 14.07.1998

DOM-Rio de Janeiro: 15.07.1998

Regulamenta o § 11 do art. 61 da Lei nº 691/84, introduzido pela Lei nº 1.955/93, que estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imóveis de propriedade de deficiente físico.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 043/340.004/98,

Considerando a imposição legal de regulamentar o § 11 do art. 61 da lei nº 691/84, introduzido no Código Tributário Municipal pela Lei nº 1.955, de 24 de março de 1993;

Considerando que a expressão "deficiente físico" deve ser entendida na acepção em que é utilizada na linguagem quotidiana, comum, e não na acepção em que é utilizada por especialistas no assunto, designando uma categoria específica;

Considerando que a expressão "deficiente físico" deve ser entendida como referente a todas as pessoas portadoras de deficiência;

Considerando que o art. 2º da lei Federal nº 8.742/93 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

Considerando que, para efeito da concessão de tal benefício, entende-se por pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º, da Lei Federal citada);

Considerando que a deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipes multiprofissionais do Sistema único de Saúde - SUS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social (art. 20, § 6º, da mesma lei);

Considerando que esse processo seletivo, por si só, é suficiente para preenchimento de requisito "ser deficiente físico",

Decreta:

Art. 1º - Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis de propriedade de deficiente físico que, por esta razão, receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, ( continua ... )

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