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Dec. Prefeito/RJ 16.833/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.833 de 10.07.1998

DOM-Rio de Janeiro: 13.07.1998

Cria Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA), formulário próprio para solicitar licenciamento de atividades econômicas.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e desonerar o licenciamento de atividades econômicas, simplificando procedimentos;

Decreta:

Art. 1º - Fica criado o formulário RUCCA (Requerimento único de Concessão e Cadastro), constante do Anexo, cuja utilização iniciar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a edição deste Decreto, em substituição aos formulários REC (Requerimento de Concessão de Alvará), DICA (Documento de Informações de Cadastro) e DIS (Documento de Informações de Sócios), previstos nos incisos II, III e IV do art. 13 e do art. 17 do Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais (Dec. Nº 14.071, de 26 de julho de 1995).

Parágrafo único: O órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda adotará como prioridade a execução das providências concernentes à adaptação do Sistema de Informações de Atividades Econômicas (SINAE) aos padrões do formulário RUCCA.

Art. 2º - Serão extintos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a edição deste Decreto, os formulários REC, DICA e DIS.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 16.525 de 16 de março de 1998 e o Decreto 16.770 de 24 de junho de 1998.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1998 - 434º da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

O documento só será aceito quando preenchido sem emendas ou rasuras.

Os campos numéricos deverão ser preenchidos sem separadores: ponto (.), vírgula (,), barra (/), hífen (-), etc.

0. NATUREZA DO PEDIDO - Assinale com um (x) a opção desejada.

1 . INSCRIÇÃO MUNICIPAL - Deixar em branco em ( continua ... )

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