x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 16.445/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.445 de 16.01.1998

DOM-Rio de Janeiro: 19.01.1998

Regulamenta a Lei nº 2.590, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre redução da alíquota do imposto sobre serviços das instituições de pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, das empresas juniores e das empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 04/000.007/98,

Decreta:

Art. 1º - A redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses mencionadas pela Lei nº 2.590, de 27 de novembro de 1997, subordina-se às normas previstas neste Decreto.

Art. 2º - As pessoas jurídicas, já constituídas à data da publicação deste Decreto, que desejarem fruir o benefício deverão apresentar, na repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa publicação, e segundo modelo anexo, declaração de que se enquadram nas condições previstas em lei para tal fruição.

 
O Decreto nº 17.456 de 08.04.99 dispõe, em seu art. 2º, que "as pessoas jurídicas que apresentarem, ou que tenham apresentado, a declaração a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 16.445, de 16 de janeiro de 1998, fora dos prazos fixados, conforme o caso, nesse artigo 2º ou no artigo 3º do mesmo Decreto, e desejarem fruir o benefício de que trata a Lei nº 2.590, de 27 de novembro de 1997, terão direito a este último a partir da data daquela apresentação."

Art. 3º - As pessoas jurídicas que se constituírem após a publicação do presente Decreto e desejarem fruir o benefício deverão apresentar a declaração de que trata o art. 2º no prazo de 30 (trinta) dias após a concessão do alvará de licença para estabelecimento.

 
Redação dada pelo Decreto nº 17.456 de 08.04.99.

Parágrafo único - O disposto no caput se aplica às pessoas jurídicas já constituídas na data de publicação deste Decreto e instaladas em incubadoras de empresas após essa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?