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Dec. Prefeito/RJ 16.361/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.361 de 02.12.1997

DOM-Rio de Janeiro: 03.12.1997

Altera prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 44 da Lei nº 691/84,

Decreta:

Art. 1º - Deverão pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o 3º(terceiro) dia útil do mês imediatamente seguinte ao de sua apuração, em qualquer estabelecimento da rede bancária, as empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000,00 UFIR.

Parágrafo único - Para os efeitos de enquadramento nas disposições deste artigo, será utilizada a média mensal da receita bruta auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos que o contribuinte possuir no território deste Município.

Art. 2º - Permanecem inalterados os prazos para pagamento do ISS pelos demais contribuintes, inclusive nos casos de retenção por terceiros ou substituição tributária, conforme previsto no Decreto nº 12.610/93.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1997 - 433º da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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