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Dec. Prefeito/RJ 16.342/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.342 de 26.11.1997

DOM-Rio de Janeiro: 27.11.1997

Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 10.514/91.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 04/000.996/97,

Decreta:

Art. 1º - Fica incluído no art. 69 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, o inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 69 - (...)

V - as edificações residenciais unifamiliares cuja área total seja igual ou inferior a 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados).Parágrafo único "

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1997 - 433ºano da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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