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Dec. Prefeito/RJ 16.032/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.032 de 28.08.1997

DOM-Rio de Janeiro: 29.08.1997

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 12.568/93, que dispõe sobre alegações de pagamento em Dívida Ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, identificadas nos artigos 107, incisos II e VI da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º - Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 12.568/93, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Apurada a irregularidade da alegação, o débito será imediatamente reimplantado no sistema de dívida ativa, devendo ser instaurada sindicância administrativa, presidida por Procurador do Município, se, em qualquer dos documentos ou atos procedimentais que embasam ou instruem a alegação de pagamento, houver indício de participação de servidores municipais.

Parágrafo único - Encerrada a sindicância, o responsável por sua condução opinará sobre a ocorrência, ou não, de ilícito, encaminhando conclusão ao Procurador-Geral do Município, que determinará:

I - abertura de inquérito administrativo para apuração da responsabilidade administrativa, caso verificado indício de ilícito administrativo;

II - arquivamento do processo, caso a sindicância não apure a prática de ato ilícito."

"Art. 5º - Verificada a existência de indícios de crime, deverá ser oficiado o Ministério Público, com cópias dos documentos principais do processo administrativo, em especial de:

I - requerimento inicial do alegante, com seus dados pessoais e os do beneficiário da alegação, se pessoa diversa;

II - documentos comprobatórios do suposto pagamento;

III - informação da instituição financeira;

IV - informação dos órgãos de arrecadação municipal, se houver. ( continua ... )

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