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Dec. Prefeito/RJ 15.935/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.935 de 23.07.1997

DOM-Rio de Janeiro: 24.07.1997

Regulamenta a Cobrança de ISS das Pessoas Físicas e Jurídicas, em Especial dos shoppings, supermercados, restaurantes e bares, tendo como fato gerador a guarda e/ou estacionamento de veículos automotores terrestres, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 691/84.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01/002.823/97,

Considerando a crescente oferta de serviços de guarda e/ou estacionamento na Cidade do Rio de Janeiro,

Decreta:

Art. 1º - É devido ISS pelas pessoas físicas e/ou jurídicas, em especial shoppings, supermercados, restaurantes e bares prestadores de serviço remunerado de guarda e/ou estacionamento de veículos automotores terrestres, explorado em terreno próprio ou alheio, diretamente ou por terceiros.

Art. 2º - O tributo tem como base de cálculo o valor do serviço, ao qual será aplicado* a alíquota de 5%.

Art. 3º - A apuração do valor a pagar será feita ao final de cada mês, com base nos registros efetuados pelo sujeito passivo, ressalvados os valores fixados em Portarias de Estimativa emitidas pela repartição competente, hipótese em que prevalecerão estes últimos.

Art. 4º - O imposto deve ser convertido em UFIR no primeiro dia útil após o período de apuração, e deverá ser pago até o décimo dia do mês imediatamente subseqüente.

Art. 5º - O sujeito passivo deverá manter atualizados seus registros em livro ou qualquer outro meio idôneo que permita a correta apuração do tributo, incluindo-se aí os registros por meio magnético.

Art. 6º - Na falta dos registros, o valor do imposto será lançado por arbitramento, levando-se em consideração o número de vagas oferecidas e a freqüência de entrada e saída de veículos.

Art. 7º - O descumprimento da obrigação principal ou acessória sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 51 da Lei nº 691/84.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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