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Dec. Prefeito/RJ 15.865/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.865 de 04.07.1997

DOM-Rio de Janeiro: 07.07.1997

Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Será permitida nos termos do presente Decreto, e apenas em relação a demanda efetivamente autorizada, de órgão do Poder Executivo, a compensação entre créditos tributários e créditos contra a Fazenda Municipal oriundos da locação de galpões da Companhia Docas do Rio de Janeiro ao Município do Rio de Janeiro para a utilização das Escolas de Samba no período de 21 de fevereiro de 1995 a 30 de abril de 1996.

Art. 2º - Poderão ser compensados, com base no presente Decreto, créditos expressos em UNIF, certos e líquidos, vencidos, contra a Fazenda Municipal, e créditos tributários cujo respectivo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1996, decorrentes da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º - O sujeito passivo possuidor de crédito líquido e certo, vencido, contra a Fazenda Municipal, poderá requerer, perante o órgão da Administração Municipal que deu ensejo a seu crédito, a abertura de procedimento administrativo tendente à verificação da liquidez e da certeza do montante a ser compensado, com expedição de Certificado de Reconhecimento da Dívida para Fins de Compensação Tributária.

Parágrafo único - O Certificado de Reconhecimento da Dívida para Fins de Compensação Tributária expressará em UNIF o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e será emitido em 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

I - a primeira, ao sujeito passivo;

II - a segunda, à Secretaria Municipal de Fazenda, enviada diretamente pelo órgão emissor;

III - a terceira, anexada aos autos do processo administrativo que resultou na sua emissão.

Art. 4º - O Certificado de Reconhecimento de Dívida para ( continua ... )

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