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Dec. Prefeito/RJ 15.601/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.601 de 24.03.1997

DOM-Rio de Janeiro: 25.03.1997

Determina a cobrança do Imposto sobre Serviços das Empresas que se enquadrarem no Dec. 15.578/97.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ocorre nas hipóteses de transporte intermunicipal;

Considerando que as empresas intermunicipais estão realizando transporte intramunicipal,

Considerando o previsto no Decreto nº 15.578 e no Decreto Estadual nº 22.998/97,

Decreta:

Art. 1º - As empresas permissionárias de serviços de ônibus que realizarem o transporte intramunicipal previsto no Dec. nº 15.578/97, estarão submetidas ao pagamento do Imposto sobre Serviços na forma da Lei.

Art. 2º - Não haverá incidência do referido imposto quando o trajeto da referida permissionária se encerrar num Terminal Rodoviário e esta não praticar o serviço intramunicipal, previsto no Dec. nº 15.578/97.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1997 - 433º da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ ( continua ... )

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