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Dec. Prefeito/RJ 15.562/97 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.562 de 07.03.1997

DOM-Rio de Janeiro: 10.03.1997

Regulamenta as disposições da Lei nº 2.538, de 03 de março de1997.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Os órgãos incumbidos da execução orçamentária e do controle contábil-financeiro do Município adotarão as medidas administrativas necessárias à efetivação da retenção do ISS sobre os serviços cujos fatos geradores estejam elencados no Anexo I deste Decreto, quando do respectivo pagamento aos prestadores contratados pela administração direta.

§ 1º - A Superintendência do Tesouro Municipal emitirá comprovante de retenção do ISS na fonte extraído do sistema de contabilidade e individualizado por operação, a ser entregue ao prestador do serviço no ato da realização do pagamento.

§ 2º - Mensalmente, a Superintendência do Tesouro Municipal remeterá, à Coordenadoria do ISS, IVVC e Taxas, preferencialmente em meio magnético, a relação dos pagamentos efetuados com retenção do ISS, identificando o nome do beneficiário, o seu CGC (MF), o número e espécie do documento emitido, o valor do ISS retido, a data da retenção e o total das retenções no mês, com base nos registros do sistema de contabilidade.

Art. 2º - Os órgãos da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, farão a retenção do ISS quando do pagamento dos serviços cujos fatos geradores estejam relacionados no Anexo I a este Decreto, em cumprimento ao disposto na Lei nº 2.538/97.

§ 1º - O valor do ISS retido, de que trata o caput deste artigo, deverá ser repassado aos cofres do Tesouro Municipal, até o dia 10 (dez) do mês imediatamente subseqüente ao da retenção, em guia instituída pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º - A retenção do imposto será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante declaração do órgão pagador efetuada em uma das vias pertencentes ao prestador, ou em documento em separado, revestido de todas as formalidades legais.

§ ( continua ... )

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