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Dec. Prefeito/RJ 14.712/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.712 de 12.04.1996

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.1996

Altera o Decreto nº 12.077 de 27 de maio de 1993, o Decreto nº 12.897, de 16 de maio de 1994, o Decreto 12.525 de 09 de dezembro de 1993 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 20.719 de 07.11.2001, publicado no D.O.RIO em 08.11.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 2º).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que à Controladoria Geral do Município cabe apenas a função de fiscalização e de orientação ao controle operacional exercido pelas Entidades Municipais no decorrer de suas atividades e

Considerando que cabe à Controladoria Geral do Município apenas observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos de controle,

Decreta:

Art. 1º - O Parágrafo 2º do Artigo 4º do Decreto nº 12.077 de 07 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A Gerência Setorial de Contabilidade e Auditoria junto à Secretaria Municipal de Cultura acompanhará o desenvolvimento dos projetos culturais incentivados através da análise da prestação de contas do produtor cultural que deverá ser assinada por contabilista registrado no órgão de fiscalização profissional."

Art. 2º - O Parágrafo 3º do Artigo 7º, do Decreto citado no Artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - A liberação dos Recursos Transferidos para o Produtor Cultural dependerá da demonstração do cumprimento do estipulado no Termo de Compromisso e da comprovação da adequada aplicação dos recursos eventualmente já liberados, o que será atestado pelo Presidente da Comissão."

Art. 3º - O Artigo 2º do Decreto 12.897 de 16 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A RIOARTE só poderá liberar os Recursos Transferidos para o Produtor Cultural após a demonstração do cumprimento do estipulado no Termo de Compromisso e da comprovação da adequada aplicação dos recursos eventualmente já liberados, o que será atestado pelo Presidente da ( continua ... )

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