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Dec. Prefeito/RJ 14.576/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.576 de 13.02.1996

DOM-Rio de Janeiro: 15.02.1996

Prorroga o prazo de pagamentos dos tributos municipais.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando, que as fortes chuvas que caíram sobre o Rio de Janeiro no dia 13 de fevereiro de 1996 dificultaram todas as atividades profissionais e em particular o atendimento ao público nos estabelecimentos bancários,

Decreta:

Art. 1º - Ficam prorrogados até o dia 15 de fevereiro de 1996 todos os prazos para pagamento de tributos municipais originalmente fixados em 13 e 14 de fevereiro de 1996.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1996 - 432º da fundação da Cidade.

GILBERTO ( continua ... )

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