x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 14.561/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.561 de 05.02.1996

DOM-Rio de Janeiro: 06.02.1996



 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 26.630 de 09.06.2006.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a possibilidade de habilitação ao incentivo fiscal instituído pela Lei nº 1.940/92 deve ser estendida ao maior número possível de projetos culturais de interesse da Cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo do recebimento do crédito tributário,

Decreta:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 12.077, de 27 de maio de 1993, fica acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 2º -

§ 1º -

§ 2º -

§ 3º -

§ 4º -

§ 5º - A certidão de que trata a alínea c do parágrafo 1º, deste artigo, poderá ser substituída pela Certidão de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que o total do débito seja objeto de pagamento parcelado, nos termos da legislação em vigor."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1996 - 432º da fundação da Cidade.

CÉSAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?