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Dec. Prefeito/RJ 14.489/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.489 de 28.12.1995

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.1995

Dispõe sobre a utilização da UFIR pelo Município do Rio de Janeiro.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 12 do Decreto nº 14.502 de 29.12.95, publicado no D.O.RIO em 30.12.95 e retificado em 11.01.96, vigente a partir da data de publicação e com eficácia a partir de 01.01.96 (art. 12).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a Medida Provisória nº 1.240, de 14 de dezembro de 1995, em seu art. 7º, extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 1996, todas as unidades monetárias de contas fiscais, incluindo, portanto, a UNIF;

Considerando que o parágrafo 2º, do mencionado artigo 7º, permite que os Estados e Municípios utilizem a UFIR, nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias extintas, e

Considerando que desde a emissão do Real (julho de 1994), o valor da UNIF vem correspondendo a 25,08 UFIR's nas datas de reajustamento desta unidade;

Decreta:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro passa a ser a Unidade Fiscal de Referência - UFIR em substituição à UNIF.

§ 1º - Todos os valores expressos em UNIF, incluindo os constantes na legislação municipal, serão convertidos para UFIR.

§ 2º - Os tributos municipais passam a ser apurados com base na UFIR.

Art. 2º - Para os efeitos do art. 1º, fica estabelecido que uma UNIF corresponderá a 25,08 unidades de UFIR.

Art. 3º - Fica estabelecida, a partir de 1º de janeiro de 1996, a apuração mensal do ISS para todos os efeitos legais e regulamentares.

Art. 4º - Ficam prorrogadas até 31 de janeiro de 1996 os casos estipulados no período de 02 a 30 de janeiro de 1996 para pagamento parcelado de créditos fiscais decorrentes de pedidos formulados com base no Decreto nº 12.376, de 26 de outubro de 1993, em sua redação original, ou no período abrangido pelas alterações dos Decretos nº s 14.102, de 08 de agosto de 1995 e 14.225, de 25 de setembro de 1995.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, quando serão revogadas as disposições em ( continua ... )

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