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Dec. Prefeito/RJ 14.229/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.229 de 27.09.1995

DOM-Rio de Janeiro: 28.09.1995

Regulamenta a norma contida no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro 1984, com redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 18.305 de 29.12.99, publicado no D.O.RIO em 30.12.99 e republicado em 31.12.99, vigente a partir da data de publicação (art. 3º).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Para os efeitos da norma contida no § 8º do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, entende-se por unidade autônoma popular a unidade imobiliária de uso residencial e área de até 50 m2 (cinqüenta metros quadrados) cujo valor venal para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não seja superior a 300 (trezentas) Unifs.

Art. 2º - Em caso de extinção do índice constante do art. 1º do presente Decreto, o valor adotado como referência passará a ser o seu equivalente em moeda corrente, e, em caso de substituição daquele por outro índice, o número de unidades do índice superveniente correspondente ao equivalente, em moeda corrente, do índice original no momento da substituição.

Art. 3º - O enquadramento da unidade imobiliária na norma do art. 64 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, segundo os critérios estabelecidos pelo presente Decreto não a exclui, e nem ao sujeito passivo seu titular, de qualquer outro benefício fiscal que se acumule ao resultante de tal norma.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1995 - 431º da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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