x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 14.225/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.225 de 25.09.1995

DOM-Rio de Janeiro: 26.09.1995

Altera o art. 4º do Decreto nº 12.376, de 26/10/93, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 12.376, de 26/10/93, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:

IV - em até 30 (trinta) parcelas, para créditos de montante superior a 300 (trezentas) UNIF e igual ou inferior a 10.000 (dez mil) UNIF;

V - em até 40 (quarenta) parcelas, para créditos de montante superior a 10.000 (dez mil) UNIF e igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) UNIF;

VI - em até 50 (cinqüenta) parcelas, para créditos de montante superior a 20.000 (vinte mil) UNIF.Parágrafo único - "

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1995 - 431º da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?