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Dec. Prefeito/RJ 14.113/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.113 de 14.08.1995

DOM-Rio de Janeiro: 15.08.1995

Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 27.088, de 03.10.2006.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa será concedido de ofício ou a requerimento de interessado ou responsável.

§ 1º - A concessão de parcelamento de créditos não importará em moratória ou novação.

§ 2º - Não serão objeto de parcelamento, créditos beneficiados por moratória geral ou individual.

§ 3º - O parcelamento de créditos ajuizados poderá ser concedido até a data do despacho que deferir a realização da venda judicial do bem penhorado.

Art. 2º - A solicitação de parcelamento será formalizada mediante requerimento formulado pelo contribuinte, interessado ou responsável pelo pagamento do tributo, dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa.

Parágrafo único - O pedido referente a mais de uma inscrição em dívida ativa, poderá ser formulado no mesmo requerimento, sendo objeto de parcelamento individualizado.

Art. 3º - O requerimento de parcelamento será apreciado em até 5 (cinco) dias úteis, dando-se ciência da decisão ao requerente.

§ 1º - O crédito a parcelar será atualizado e convertido em UNIFs na data do deferimento do pedido.

§ 2º - Do despacho que indeferir o pedido de parcelamento caberá recurso ao Procurador Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.

Art. 4º - O parcelamento de créditos observará o limite máximo de 30 (trinta) parcelas mensais, não inferiores a 2 (duas) UNIFs, cada.

§ 1º - O Procurador Geral do Município regulamentará o disposto neste artigo.

§ 2º - Estão excetuados dos limites previstos no caput deste artigo:

I - O parcelamento deferido de ofício, em caráter geral, aos créditos decorrentes de tributos fundiários;

II - O parcelamento de créditos decorrentes de IPTU, TIP e de TCLLP do imóvel residencial do contribuinte;

III - O parcelamento de créditos objeto de execução judicial, deste que oriundo de acordo judicial.

IV - Os casos excepcionais serão analisados pelo Prefeito, sendo de sua competência o deferimento, ou não, de maiores prazos para os parcelamentos, estando os créditos ajuizados ou não, inclusive na hipótese prevista no § 3º do artigo 1º deste ( continua ... )

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