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Dec. Prefeito/RJ 14.102/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.102 de 08.08.1995

DOM-Rio de Janeiro: 09.08.1995

Altera normas sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública não inscritos em Dívida Ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando a recente edição da Medida Provisória nº 1.053, de 30 de junho de 1995,

Decreta:

Art. 1º - Fica suspensa a emissão de guias em UNIF para frações de parcelamento cuja data-limite de pagamento ocorra a partir de 01/01/96, em relação aos créditos fazendários parcelados de acordo com o Decreto nº 12.376, de 26/10/93, e com o presente Decreto.

Art. 2º - Os parcelamentos de créditos fazendários, protocolizados a partir da vigência deste Decreto, serão regidos da seguinte forma:

I - às parcelas com vencimento até 31/12/95, aplicam-se as regras de atualização monetária e encargos previstos no Decreto nº 12.376/93;

II - às parcelas com vencimento a partir de 01/01/96, serão acrescidos os encargos estipulados pelas novas regras que vierem a ser fixadas.

Parágrafo único - A consolidação dos acréscimos moratórios integrantes das parcelas referidas no inciso II deste artigo será efetuada de acordo com os percentuais em vigor a partir de 01/01/96, observado o disposto nos arts. 3º e 5º e no parágrafo único do art. 11, todos do Decreto nº 12.376/93, sem prejuízo da incidência de outros encargos.

Art. 3º - O disposto no presente Decreto não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

Art. 4º - O reparcelamento de créditos fazendários, previsto no art. 11 do Decreto nº 12.376/93, solicitado a partir desta data, fica sujeito às normas estabelecidas nos arts. 1º e 2º do presente Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 1995 - 431ºAno da fundação da ( continua ... )

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