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Dec. Prefeito/RJ 14.013/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 14.013 de 06.07.1995

DOM-Rio de Janeiro: 07.07.1995

Define procedimentos no âmbito do ISS e dá outras providências correlatas.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de definir o curso do procedimento de estimativa da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em suas fases de revisão e recurso hierárquico, de conformidade com os preceitos contidos nos arts. 35 a 41 da Lei nº 691/84;

Considerando ser oportuna a definição do procedimento de revisão de enquadramento/desenquadramento de microempresa,

Decreta:

Art. 1º - O contribuinte submetido ao regime de estimativa da base de cálculo do ISS poderá solicitar revisão da respectiva Portaria ou ato equivalente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que tiver ciência do ato.

§ 1º - O pedido de revisão de que trata este artigo será decidido pelo Diretor da Divisão de Fiscalização de jurisdição do contribuinte.

§ 2º - No procedimento de revisão da estimativa, deverão constar todos os elementos exigidos pelo § 2º do art. 36, da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 1513/89.

§ 3º - O pedido de que trata o parágrafo 1ºnão terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

Art. 2º - Da decisão relativa ao pedido de revisão de Portaria de Estimativa, o contribuinte poderá interpor recurso ao Coordenador da Coordenadoria do ISS/IVVC e Taxas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão recorrida.

Parágrafo único - A decisão proferida em grau de recurso, pela autoridade referida neste artigo, encerra o procedimento de estimativa da base de cálculo do ISS, ressalvados os casos de revisão de ofício.

Art. 3º - O contribuinte do ISS ou da Taxa de Licença para Estabelecimento que for, de ofício, excluído do regime de microempresa poderá solicitar a revisão do respectivo ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data ( continua ... )

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