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Dec. Prefeito/RJ 13.969/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.969 de 20.06.1995

DOM-Rio de Janeiro: 21.06.1995

Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e da outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RI0 DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Será permitida nos termos do presente Decreto, e apenas em relação a demanda efetivamente autorizada de órgão do Poder Executivo, a compensação entre créditos tributários e créditos contra a Fazenda Municipal oriundos de serviços de concepção, redação e produção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, bem como sua veiculação e divulgação por qualquer meio, inclusive em jornais, periódicos, rádio e televisão.

Art. 2º - Poderão ser compensados, com base no presente Decreto, créditos expressos em UNIFs, certos e líquidos, vencidos e vincendos, contra a Fazenda Municipal, e créditos tributários cujo respectivo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1994, decorrentes da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Serviços Diversos.

Art. 3º - O sujeito passivo possuidor de crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, contra a Fazenda Municipal poderá requerer perante o órgão da Administração Municipal que deu ensejo a seu crédito a abertura de procedimento administrativo tendente à verificação da liquidez e da certeza do montante a ser compensado, com expedição de Certificado de Reconhecimento da Dívida para Fins de Compensação Tributária.

Parágrafo único - O Certificado de Reconhecimento da Dívida para Fins de Compensação Tributária expressará em UNIFs o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira, ao sujeito passivo;

II - a segunda, à Secretaria Municipal de Fazenda, enviada diretamente pelo órgão emissor;

III - ( continua ... )

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