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Dec. Prefeito/RJ 13.851/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.851 de 20.04.1995

DOM-Rio de Janeiro: 24.04.1995

Altera o Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991 (Regulamento do ISS), e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo, do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Art. 184 -

§ 1º - Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo datilográfico ou mecanizado poderão utilizar jogos soltos ou formulários contínuos de documentos pré - impressos, com numeração tipográfica, desde que autorizados de conformidade com o art. 189. "

"Art. 222 -

§ 1º - Poderá ser delegada competência aos Diretores das Divisões de Fiscalização do ISS para decisão sobre os pedidos de:

1 - emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, com impressão a "laser" ou sistema semelhante;

2 - utilização de carnês de pagamento, à exceção dos emitidos por estabelecimentos de ensino e semelhantes;

3 - emissão de cupons fiscais por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento similar;

4 - centralização de escrita fiscal, por meio de processamento eletrônico de dados. "

"Art. 224 -

Parágrafo único -

1 - adotar os procedimentos previstos no § 8º do art. 184 e no art. 189, se o sistema de emissão do documento fiscal for eletrônico e utilizar formulário contínuo numerado ( continua ... )

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