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Dec. Prefeito/RJ 13.813/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.813 de 06.04.1995

DOM-Rio de Janeiro: 07.04.1995

Regulamenta a remissão de créditos tributários de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a remissão dos créditos tributários de que tratam os arts. 13 a 15 da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, referente aos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial iniciados em 1º de julho de 1993.

Art. 2º - Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, oriundos de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública decorrentes da alteração de elementos cadastrais de imóveis, como resultado dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativos aos exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.

Parágrafo único - Os novos dados cadastrais referentes ao imóvel consideram-se implantados na data de sua respectiva inclusão no Sistema de Cadastro Imobiliário.

Art. 3º - Enquanto estiverem em curso os Projetos de Recadastramento, o disposto no artigo anterior será aplicado às alterações cadastrais comunicadas espontaneamente ainda que os processos estejam pendentes de solução na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se espontânea a comunicação dos elementos do imóvel, que venham a originar alterações cadastrais, realizada pelo contribuinte através da abertura de processo regular junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou à Secretaria Municipal de Urbanismo.

§ 2º - Entendem-se como pendentes de solução os processos nos quais não tenha havido decisão administrativa definitiva.

§ 3º - A remissão não se aplica aos processos cuja decisão administrativa definitiva tenha ocorrido antes do início dos Projetos de Recadastramento Predial e Territorial.

( continua ... )

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